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https://hdl.handle.net/20.500.12178/185916

Notes de contenu

Despacho de 5 de maio de 2021 — Dispõe sobre a data de início da licença à gestante. [p. 9]

Despacho de 5 de maio de 2021 — Dispõe sobre aplicação do acréscimo de 17% de tempo de serviço em favor de Magistrados. [p. 9]