Contenido
Ação rescisória. Art. 966, incisos III e V, do CPC/15. Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Laudo pericial produzido por profissional investigado pelo Ministério Público Federal na "Operação Hipócritas". Lesão de origem comum a diversos trabalhadores. Interesse transindividual. Incidência da Súmula n. 407 do TST. Exceção nas hipóteses de processo extinto por acordo.
Indenização por dano moral coletivo – quantum reparatório.
Recurso de revista. Adicional de transferência.
Recurso ordinário. Deserção. Seguro garantia judicial. Apólice. Requisitos. Transcendência jurídica reconhecida. Conhecimento e provimento.
Ação anulatória. Ineficácia de negócio jurídico decretada em fraude à execução. Hipótese de fraude contra credores. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Declaração de validade da cisão operada pela empresa na justiça comum estadual. Coisa julgada posterior. Prevalência. Transcendência política configurada.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. Entidades paraestatais do Sistema "S". Não integrantes da administração pública. Dispensa sem motivação. Possibilidade.
Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Contratação irregular de policiais militares na função de vigilante. Princípios da livre iniciativa e da liberdade individual. Direitos coletivos. Segurança pública. Saúde do trabalho. Isonomia no mercado de trabalho. Decisão monocrática mantida.
Recurso de revista acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário. Seguro garantia. Cláusulas com prazo de vigência e exigências para a satisfação do crédito. Validade. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei n. 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fundação Sistel de Seguridade Social. Superávit de 1999. Antinomia aparente de normas. Aplicação da Lei n. 8.020/1990. Critério da especialidade. Entidade fechada de previdência privada patrocinada por estatal controlada indiretamente pela União.
