Decreto
Brasil. Decreto n. 10.671, de 9 de abril de 2021
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Brasil. Decreto n. 10.671, de 9 de abril de 2021
Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/185490Source
BRASIL. Decreto n. 10.671, de 9 de abril de 2021. Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 159, n. 67, p. 1-28, 12 abr. 2021.BRASIL. Decreto n. 10.671, de 9 de abril de 2021. Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 159, n. 79, p. 3, 29 abr. 2021. Retificação 1.
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