Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 8/TST.CSJT.GP, de 24 de março de 2021
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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 8/TST.CSJT.GP, de 24 de março de 2021
Institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como meio alternativo à instauração de procedimentos administrativos disciplinares para apuração de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/183434Se réfère à
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 8/TST.CSJT.GP, de 24 de março de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3189, p. 1-3, 24 mar. 2021.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 8/TST.CSJT.GP, de 24 de março de 2021. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 12, p. 2-5, 26 mar. 2021.
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