Artigo de periódico
A Lei 7.313/85 e sua aplicação aos contratos de trabalho em curso
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/183268Related items
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GONÇALVES, Emílio. A Lei 7.313/85 e sua aplicação aos contratos de trabalho em curso. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 13, n. 75, p. 83-85, set./out. 1988.See also
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Resolução Administrativa n. 1953, de 6 de fevereiro de 2018
Constitui Comissão de Ministros com a finalidade de regulamentar a aplicação da Lei n. 13467, de 13 de julho de 2017, aos contratos de trabalho vigentes e processos em curso. -
Anotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)
Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ... -
O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/2017
[por] Empreende uma análise teórica acerca do direito intertemporal e das regras legais pertinentes, em especial contidas na Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro e na Constituição Federal, objetivando estabelecer critérios seguros de solução dos aparentes conflitos da lei no tempo. A partir daí, passa a ... -
O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/17
[por] Empreende uma análise teórica acerca do direito intertemporal e das regras legais pertinentes, em especial contidas na Lei de introdução das normas do direito brasileiro e na Constituição federal, objetivando estabelecer critérios seguros de solução dos aparentes conflitos da lei no tempo. A partir daí, passa a ... -
Portaria Conjunta n. 1, de 29 de julho de 2016
Constitui comissão para análise e proposição de regulamentação conjunta necessária à aplicação da Lei n. 13317, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. -
Portaria Conjunta n. 1, de 21 de julho de 2016
Regulamenta a aplicação da Lei n. 13317, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. -
A reforma trabalhista e os contratos de trabalho em curso
[por] Estuda a aplicação da Lei 13.467/2017 e da MP 808/2017 analisando os impactos intertemporais de tais normativas. As leis entraram em vigor e formou-se uma celeuma sobre a aplicação das novas regras nos contratos. Propõe-se algumas conclusões sobre a incidência das leis novas sobre os contratos em curso. -
A aplicação do direito do trabalho no tempo: o direito intertemporal e as regras de direito material da Lei n. 13.467/2017
Analisa possíveis soluções jurídicas à controvérsia sobre a possibilidade de incidência da Lei n. 13.467/2017 às situações contratuais trabalhistas em curso. Nesse sentido, destaca-se que as questões de direito intertemporal assumem maior complexidade em contratos de trato sucessivo ou execução diferida, em que se sucedem ...
