Artigo de periódico
O aviso-prévio proporcional como direito exclusivo dos trabalhadores
Artigo de periódico
O aviso-prévio proporcional como direito exclusivo dos trabalhadores
[por] Analisa de forma prática a questão da titularidade exclusiva dos trabalhadores ao direito ao aviso-prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da CF/88 e regulamentado pela Lei n. 12.506/11. A partir de uma abordagem crítica ao atual entendimento da SDI-1 do TST sobre o tema, busca-se demonstrar que a exclusividade de tal direito não justifica a autorização para o trabalho apenas nos primeiros 30 dias de aviso-prévio proporcional em caso de despedida por iniciativa do empregador. Ainda, são apontadas contradições entre a tese firmada no julgamento do E-RR-1964-73.2013.5.09.0009 e o entendimento consolidado na Súmula 276 do TST, que podem gerar violação à isonomia. [eng] This article analyzes in a practical way the question of workers exclusive titularity of the right to proportional advance notice foreseen in art. 7º, XXI, of Brazilian Constitution and regulated by Law 12.506/11. Based on a critical approach to the current understanding of TST’s SDI-1 on the topic, this work seeks to demonstrate that the exclusivity of such right does not justify authorization to work only in the first 30 days of proportional notice in case of dismissal at the employer’s initiative. Still, contradictions are pointed out between the thesis signed in the judgment of E-RR-196473.2013.5.09.0009 and the understanding consolidated in TST Enunciation 276, which may generate violation of isonomy.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/182322Artículos relacionados
Notas de contenido
O aviso-prévio proporcional como direito exclusivo dos trabalhadores -- O aviso-prévio proporcional como instituto jurídico uno e indivisível -- A inexistência de direito ao recebimento de remuneração sem a correspondente prestação de serviços durante o aviso-prévio proporcional -- Aviso-prévio proporcional e a Súmula 276 do TSTIn
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Referencia bibliográfica
PARISENTI, André Sessim. O aviso-prévio proporcional como direito exclusivo dos trabalhadores. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 10, n. 95, p. 101-108, jan. 2021.Ítems relacionados
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