Artigo de periódico
Lei geral de proteção de dados aplicada pelos tribunais trabalhistas: a coleta de dados pelo Poder Judiciário e a colisão de princípios
[por] Analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nos Tribunais Trabalhistas brasileiros em razão de dois motivos: a LGPD aplica-se às pessoas jurídicas de direito público e esses órgãos do Judiciário são detentores de uma imensidão de dados pessoais e sensíveis. Em plena vigência desde o dia 18 de setembro de 2020, faz-se necessário discutir e regularizar problemáticas que surgem da aplicação da LGPD pelos órgãos Judiciários e a colisão de princípios desencadeada pela norma. A partir de tais análises e adotando uma abordagem qualitativa e exploratória, conclui-se que a Lei francesa n. 2019-222 pode ser um exemplo de possível solução para a colisão entre os princípios da publicidade e da transparência e o princípio da privacidade. Por conseguinte, a retirada dos nomes e sobrenomes das pessoas físicas e a omissão dos dados quando for suscetível de prejudicar a segurança ou o respeito da privacidade das partes ou sua comitiva, podem ser exemplos a serem seguidos pelo Judiciário brasileiro. [eng] The purpose of this paper’s to analyze the impact of the General Data Protection Law on Brazilian labor courts for two reasons: the LGPD applies to legal entities governed by public law and these bodies of the Judiciary are holders of an immensity of personal data and sensitive. In full force since September 18, 2020, it is necessary to discuss and regularize issues that arise from the application of LGPD by Organs Judiciary bodies and the collision of principles triggered by the rule. From such analyzes and adopting a qualitative and exploratory approach, it is concluded that French Law no. 2019-222 can be an example of a possible solution to the collision between the principles of advertising and transparency and the principle of privacy. Consequently, the removal of the names and surnames of individuals and the omission of data when it is likely to jeopardize the security or respect of the privacy of the parties or their entourage, can be examples to be followed by the Brazilian Judiciary.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/181610Artículos relacionados
Notas de contenido
As primeiras regulamentações sobre a proteção de dados no mundo -- A regulamentação da proteção de dados no Brasil -- A aplicação da LGPD pelos tribunais trabalhistas: A divulgação de dados pessoais pelos tribunais brasileiros e a colisão de princípios. O que os tribunais brasileiros podem aprender com a Lei francesa n. 2019-222 e a proteção de dados na FrançaIn
Referencia bibliográfica
ARAÚJO, Bruna de Sá; LIMA, Luciana Lara Sena. Lei geral de proteção de dados aplicada pelos tribunais trabalhistas: a coleta de dados pelo Poder Judiciário e a colisão de princípios = General data protection law applied by labor courts: the collection of data by the judiciary and the collision of principles. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 4, p. 67-82, out./dez. 2020.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Dispensa indireta decorrente da inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo empregador: um novo desafio para o poder judiciário trabalhista
[por] O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, perpetua-se no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao ... -
A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015
[por] Avanços tecnológicos e desenvolvimento digital podem ser excelentes aliados da justiça trabalhista para fins de comprovação de fatos em busca da verdade real. Contudo, é importante considerar razoabilidade e ponderação quando o assunto for o deferimento de pedidos acerca de provas digitais, especialmente quando ... -
Impacto da Lei de proteção de dados no direito material e processual do trabalho brasileiro
[por] A Lei geral de proteção de dados introduziu em nosso país uma mudança na mentalidade quanto ao tratamento de informações relativas aos dados pessoais dos cidadãos. Referida lei deixa claro que os dados pessoais captados (eletrônica ou fisicamente) pertencem a seus titulares, e estes têm o direito de conhecer onde, ... -
O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados
[por] A Lei geral de proteção de dados inaugurou um novo normativo para o tratamento de dados realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no contexto de suas áreas de atuação, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento ... -
Inteligência artificial aplicada à atividade jurisdicional: desafios e perspectivas para sua implementação no Judiciário
[por] Versa sobre a implementação da Inteligência Artificial (IA) na atividade jurisdicional. Como problema de pesquisa, reflete-se sobre quais são os bancos de dados passíveis de serem utilizados e de que forma se dará a aplicação da IA no processo. O objetivo geral é refletir acerca da adequada aplicação da IA no ... -
A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do Estado
[por] Analisa como vem ocorrendo o tratamento de dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade, bem como o papel do Estado nesta seara. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. O ... -
Os impactos da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) no âmbito laboral das serventias extrajudiciais
[por] Analisa os impactos da Lei geral de proteção de dados (LGPD) no âmbito laboral das serventias extrajudiciais, do controle dos dados pessoais dos trabalhadores, até a privacidade da pessoa natural. O tema é relevante e pertinente, considerando que se trata de uma relação laboral especial, que diariamente trata de ... -
A Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho (CCT e ACT) que impõem o fornecimento de dados
[por] Analisa a Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho que impõe aos empregadores o fornecimento de dados pessoais de seus empregados. Restou abordado no artigo a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas, bem como os princípios e requisitos para o tratamento de dados dos ... -
Privacidade e proteção de dados no processo digital
[por] Investiga o direito à privacidade, com foco na proteção de dados pessoais em processos digitais. Faz-se um breve escorço histórico do direito à privacidade, a fim de contextualizá-lo no âmbito tecnológico. Ainda no plano teórico-abstrato, é esboçada uma tentativa de apresentar alguns conceitos estruturantes, ... -
Proteção de dados e uso da tecnologia no monitoramento do trabalhador: da experiência portuguesa às projeções no Brasil
[por] Baseando-se na comprovação de que o direito português se encontra mais estruturado diante de uma cultura da proteção de dados pessoais, inclusive no campo das relações laborais, parte-se dessa vivência, mediante análise, por meio da pesquisa bibliográfica da doutrina, legislação e jurisprudência lusitana, diretivas ...
