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Artigo de periódico

MP trabalhista: possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário durante a calamidade pública causada pela Covid-19

dc.contributor.authorQueiroz, Maurício Veloso
dc.date.accessioned2021-02-03T20:47:33Z
dc.date.available2021-02-03T20:47:33Z
dc.date.issued2020
dc.identifier.citationQUEIROZ, Maurício Veloso. MP trabalhista: possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário durante a calamidade pública causada pela Covid-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 24, n. 1, p. 231-237, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/181272
dc.description.abstractDemonstra que a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, nos termos da Medida Provisória n. 936, de 2020, a chamada "MP Trabalhista", que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, não ofende o princípio da irredutibilidade do salário. Nesse diapasão, é preciso compreender que a pandemia da Covid-19 impactou não apenas a saúde, mas, também, a economia, de modo que é necessário criar instrumentos para tentar preservar os empregos existentes e a renda familiar dos trabalhadores, privilegiando-se, em especial, outro princípio constitucional do trabalho, o princípio da continuidade da relação de emprego.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPrograma Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda -- Princípio constitucional da irredutibilidade do salário -- Constitucionalidade da redução de salário por acordo individualpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 936, de 1º de abril de 2020pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 24, n. 1 (2020)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-04-01;936pt_BR
dc.subjectPrograma Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Brasil) (BEm)pt_BR
dc.subjectSalário, redução, Brasilpt_BR
dc.subjectIrredutibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato individual de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectPandemia, Brasilpt_BR
dc.subjectCovid-19, Brasilpt_BR
dc.titleMP trabalhista: possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário durante a calamidade pública causada pela Covid-19pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1180571
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/180970pt_BR

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Nome:
2020_queiroz_mauricio_mp_traba ...
Tamanho:
337Kb
Formato:
PDF
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