MP trabalhista: possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário durante a calamidade pública causada pela Covid-19

Queiroz, Maurício Veloso

Artigo de periódico

Queiroz, Maurício Veloso | 2020

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Queiroz, Maurício Veloso | 2020

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Demonstra que a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, nos termos da Medida Provisória n. 936, de 2020, a chamada "MP Trabalhista", que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, não ofende o princípio da irredutibilidade do salário. Nesse diapasão, é preciso compreender que a pandemia da Covid-19 impactou não apenas a saúde, mas, também, a economia, de modo que é necessário criar instrumentos para tentar preservar os empregos existentes e a renda familiar dos trabalhadores, privilegiando-se, em especial, outro princípio constitucional do trabalho, o princípio da continuidade da relação de emprego.

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/181272

Notas de contenido

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda -- Princípio constitucional da irredutibilidade do salário -- Constitucionalidade da redução de salário por acordo individual

In

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 24, n. 1 (2020)

Referencia bibliográfica

QUEIROZ, Maurício Veloso. MP trabalhista: possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário durante a calamidade pública causada pela Covid-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 24, n. 1, p. 231-237, 2020.