Determina que as faltas decorrentes da participação de servidores do Tribunal Superior do Trabalho em movimentos de greve ensejarão o desconto de remuneração.

Dispõe sobre a suspensão dos descontos ainda não efetivados dos dias de faltas ao trabalho por motivo de greve nos anos de 2009, 2010 e 2011, e autoriza a compensação dos dias não trabalhados, na forma prevista no art. 4º do Ato n. 760/GP, de 6 de dezembro de 2011.

Altera o Ato n. 760/GP, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Determina a suspensão dos descontos, a título de custeio de auxílio pré-escolar/auxílio-creche, na folha de pagamento dos servidores filiados ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS-DF), que tinham domicílio no Distrito Federal no dia 9 de agosto de 2013.

Regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.