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https://hdl.handle.net/20.500.12178/18057

Description

Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho

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Notes de contenu

A prescrição e o temor de propor a ação -- Actio nata como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos -- Outras relevantes cizânias jurisprudenciais frente à evolução constitucional e das leis: os fundamentos tradicionais da prescrição total de cinco anos: a prescrição total contra a pretensão de matriz constitucional: a possível influência do atual Código Civil no debate sobre a prescrição total de pretensão fundada em nulidade: a jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo: a extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal: Súmulas n. 326 e 327 do TST: a complementação de proventos da aposentadoria: a posição do STJ sobre o tema: Súmula n. 85 do STJ e prescrição do fundo de direito

In

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Sujet

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmulas ; Prescrição trabalhista, Brasil ; Aposentadoria, Brasil ; Contrato de trabalho, Brasil ; Hermenêutica, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Previdência complementar, Brasil ; Reclamação trabalhista, Brasil