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Ato
Ato n. 136/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 25 de novembro de 2020
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Ato
Ato n. 136/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 25 de novembro de 2020
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Terceira, Quarta, Quinta, Nona, Décima, Décima Segunda, Décima Quinta, Décima Oitava, Vigésima Primeira e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.