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Ação anulatória. Cláusula de custeio de clínica médica. Contribuição patronal repassada diretamente para o sindicato representante da categoria profissional. Invalidade. Autonomia sindical.
Cartão "E-CPF". Instrumento necessário ao desempenho das funções laborais. Imposição de encargo financeiro ao trabalhador. Impossibilidade.
Embargos. Recurso de revista. Registros de atestados médicos na CTPS. Violação ao direito de personalidade. Dano moral reconhecido. Indenização devida.
Ação rescisória. Depósito prévio. Procedência parcial da reclamação trabalhista. Valor da causa. Observância do montante pecuniário correspondente à parte da decisão submetida ao corte rescisório.
Mandado de segurança. Execução. Apreensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Medida atípica. Observância de pressupostos para aplicação. Análise do caso concreto. Ausência de ofensa a direito líquido e certo.
Recurso ordinário em ação rescisória. Acórdão recorrido decidido por maioria. Ausência de juntada das razões de voto vencido. Art. 941, § 3º, CPC/2015. Nulidade absoluta. Desnecessidade de demonstração de prejuízo.
Recurso de revista. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Art. 1.030, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/73). Retratação. Terceirização responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços. Ente público. Tema 246 de Repercussão Geral. Fraude constatada na contratação mediante cooperativa. Responsabilidade fundada na ilicitude da terceirização. Juízo de retratação não exercido.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017. Artigo 896-A da CLT. Contribuição sindical urbana. Notificação pessoal do devedor. Desnecessidade.
Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei n. 13.015/2014. Pensionamento. Termo ad quem. Confissão ficta.
Recurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13.467/2017. Execução. Digitalização de peças processuais - conversão de processo físico em eletrônico – obrigação das partes - impossibilidade. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista com agravo interposto pelo autor. Lei 13.467/2017. Benefício da gratuidade de justiça. Pessoa natural. Súmula n. 463, item I, do TST. Transcendência política constatada.
Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação civil pública.
