Artigo de periódico
Pandemia de Covid-19: assistematicidade da negociação individual como política de gerenciamento da crise
[por] Analisa as medidas trabalhistas adotadas pelo Governo Federal do Brasil para o gerenciamento da crise de Covid-19, enfatizando a opção política de protagonismo do acordo individual e a sua respectiva incompatibilidade com as soluções tradicionais dadas pelo sistema juslaboral. Para tanto, apresenta o problema do exercício da autonomia da vontade nas relações de trabalho e examina a negociação coletiva enquanto instrumento primário para gestão de crises. Conclui reconhecendo um direito constitucional de representação do trabalhador pelo seu interlocutor sindical em tempos de crise, mas destaca ser imperiosa a consagração e observância do princípio da boa-fé no processo negocial coletivo, para ambas as partes. [eng] The article analyzes the labor measures adopted by the Brazilian Federal Government to manage the Covid-19 crisis, emphasizing the individual agreement as the main policy adopted and its respective incompatibility with the traditional solutions provided by the labor law system. Therefore, presents the problem of exercising the autonomy of the will in labor relations and examines collective bargaining as a primary instrument for crisis management. Concludes recognizing a constitutional right of representation of the worker by his union interlocutor in times of crisis, emphasizing that the consecration and observance of the principle of good faith in the collective bargaining process is imperative for both parties.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/176099Artículos relacionados
Notas de contenido
O direito do trabalho e a autonomia da vontade -- Negociação coletiva como instrumento "clássico" de gerenciamento de crises -- Gerenciamento de crise e as Medidas Provisórias ns. 927/2020 e 936/2020In
Referencia bibliográfica
DORNELES, Leandro do Amaral D. de; JAHN, Vitor Kaiser. Pandemia de Covid-19: assistematicidade da negociação individual como política de gerenciamento da crise = Covid-19 pandemic: assistematicity of individual negotiation as a crisis management policy. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 2, p. 141-157, abr./jun. 2020.Ítems relacionados
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