A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da ADPF nº 442 / Benedito Torres Neto

Compliance, sua evolução e reflexos na construção de uma política anticorrupção no Brasil / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho

O mar não está para o servidor público / Ivan Barbosa Rigolin

Plano de intensificação do teletrabalho nos órgãos e entidades públicas / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Walter Luis Araujo da Cunha, Tatiana Camarão

Responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado por expedição ilegal de ato expropriatório. Dever de indenização por danos patrimoniais e morais causados ao administrado / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto