Artigo de periódico
Redução de riscos inerentes ao teletrabalho por meio da limitação da duração do trabalho
[por] A Lei n. 13.467/2017, Reforma de 2017, introduziu diversas alterações à CLT. Neste artigo, dividido em duas seções, enfrenta-se tema inerente ao marco regulatório do teletrabalho. Na primeira seção, navega-se pelo parágrafo único do art. 611-B, que nega às regras limitadoras da duração do trabalho a natureza de normas de saúde e segurança. Na segunda, pelo inciso III do art. 62, que exclui de teletrabalhadores o direito à limitação da duração do trabalho, oferecendo-se o princípio da autogestão moderada pelo controle como alternativa, observadas suas relações com a lei geral de proteção de dados.A Lei n. 13.467/2017, Reforma de 2017, introduziu diversas alterações à CLT. Neste artigo, dividido em duas seções, enfrenta-se tema inerente ao marco regulatório do teletrabalho. Na primeira seção, navega-se pelo parágrafo único do art. 611-B, que nega às regras limitadoras da duração do trabalho a natureza de normas de saúde e segurança. Na segunda, pelo inciso III do art. 62, que exclui de teletrabalhadores o direito à limitação da duração do trabalho, oferecendo-se o princípio da autogestão moderada pelo controle como alternativa, observadas suas relações com a lei geral de proteção de dados. [eng] Law no. 13,467/2017, Reform of 2017, has introduced several amendments to the CLT. In this article, which is divided in two sections, it is addressed matter inherent to the regulatory framework for telework. In the first section, it is deepened the sole paragraph of article 611-B, which denies to the rules limiting working time the nature of health and safety standards. In the second section, it is deepened the item III of article 62, which excludes from teleworkers the right to limitation of working time, offering the principle of self-management moderated by control as alternative, observing their relationship with the general data protection law.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/175690Artículos relacionados
Notas de contenido
Inconvencionalidade e inconstitucionalidade do parágrafo único do novo art. 611-B da CLT -- Inconstitucionalidade do inciso III do art. 62 da CLTIn
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Referencia bibliográfica
CEZARIO, Priscila Freire da Silva. Redução de riscos inerentes ao teletrabalho por meio da limitação da duração do trabalho = Reducing risks inherent to telework through limitation of working time. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 1, p. 89-105, jan./mar. 2020.Ítems relacionados
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