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A lei mineira de arbitragem como declaração de vontade do poder público em indicar o método de resolução de conflitos em um contrato / Giovani dos Santos Ravagnani
Rent-seeking e despesa pública: até quando perdurará a invisibilidade jurídica? / Eduardo Cândia
Bem-estar, dor e sofrimento dos animais não humanos: estudo sob a ótica do direito ambiental / Flávia Pequeno de Vasconcelos, Maria do Socorro da Silva Menezes, Luciana Vilar de Assis
Breves considerações sobre o negócio jurídico diante dos novos desafios da pós-modernidade / Fabio Fernandes Neves Benfatti
Mero aborrecimento ou dano moral mínimo?: da definição do dano imaterial / Edilton Meireles
Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família / Clift Russo Esperandio, Gustavo Filipe Barbosa Garcia
Termo de consentimento livre e esclarecido como mecanismo de afastamento do erro nos negócios biojurídicos / Juliana Carvalho Pavão, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Direitos sociais, dignidade humana e proporcionalidade: notas em torno da discussão sobre o conflito entre liberdade religiosa e políticas públicas / Elisângela Padilha, João Victor Nardo Andreassa
Os impactos da pejotização fraudulenta e do trabalho intermitente na vida no trabalhador e nos cofres da previdência social / Camila Fernanda Rocha dos Santos, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
O estado de suspeição racial permanente e o sucesso das prisões negras / Fernando Nascimento dos Santos
O tema 183/TNU: de quem é a responsabilidade pelo empréstimo consignado indevido em benefício previdenciário? / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira
Como enganar o "grande irmão"?: a extinção de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária a partir do prisma da hermenêutica criminológica / Bruno Gadelha Xavier, Aloísio Krohling
O sistema tributário e o primado da dominação / Dorival Fagundes Cotrim
Alienação de participações societárias – Isenção concedida pelo Decreto-Lei 1.510/76 – Revogação pela Lei 7.713/88 – Manutenção do direito à isenção, atendidos os requisitos da norma isencional, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide da Lei revogadora – Direito adquirido do contribuinte / Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva Martins
Reflexos da Lei do Porte de Arma de Fogo sobre a competência da Justiça federal / Aloísio Firmo Guimarães da Silva
Ação Direta de Inconstitucionalidade – Leis distritais que instituem novos direitos, deveres e criam órgãos e cargos no âmbito da polícia civil – Inconstitucionalidade – Normas que versam sobre a estrutura e organização administrativa geral que afrontam diretamente a competência privativa da União para legislar sobre a matéria / comentário por Cristiny Mroczkoski Rocha
Competência – Falsidade ideológica eleitoral – Ausência de conexão entre o delito eleitoral e o exercício do mandato do parlamentar federal que acarreta declinação da competência constitucional – Julgamento afeto à Justiça Eleitoral / comentário por Alexandre Gonçalves Ramos
Conflito de competência – Recuperação judicial – Empresário individual – Constrição de bens da pessoa física pelo juízo em que se processa a execução – Patrimônio empresarial que se confunde com o da pessoa natural, a qual, indistintivamente, responde por suas obrigações cíveis e comerciais – Julgamento afeto à Justiça Especializada / comentário por Taciani A. C. Colnago Cabral
Indenização – Danos material e moral – Exposição de recém-nascido prematuro a excessivas cargas de oxigênio sem proteção, causando-lhe cegueira irreversível – Negligência, imprudência e imperícia que demonstra erro médico – Responsabilidade solidária do hospital e da médica que se evidencia – Verbas devidas / comentário por Regina Vera Villas Bôas, José Ângelo Remédio Júnior
