Decreto
Brasil. Decreto n. 4.751, de 17 de junho de 2003
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Decreto
Brasil. Decreto n. 4.751, de 17 de junho de 2003
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/175131Articles connexes
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BRASIL. Decreto n. 4.751, de 17 de junho de 2003. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 140, n. 116, p. 4-5, 18 jun. 2003.Sujet
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