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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 4.751, de 17 de junho de 2003

    Brasil | 18 jun. 2003
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados717

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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 4.751, de 17 de junho de 2003

    Brasil | 18 jun. 2003
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    Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/175131
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    Citation
    BRASIL. Decreto n. 4.751, de 17 de junho de 2003. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 140, n. 116, p. 4-5, 18 jun. 2003.
    Subject
    Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) ; Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep) ; Fundo contábil ; Saldo ; Conta individual ; Recursos financeiros ; Conselho diretor ; Gestão ; Composição ; Caixa Econômica Federal (CEF) ; Competência ; Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) (BNDES) ; Banco do Brasil (BB)
    Collections
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