Decreto
Brasil. Decreto n. 10.088 de 5 de novembro de 2019
Colecciones
Decreto
Brasil. Decreto n. 10.088 de 5 de novembro de 2019
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pela República Federativa do Brasil.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/174911Descripción
Retificado no DOU de 4 dez. 2019Referencia bibliográfica
BRASIL. Decreto n. 10.088 de 5 de novembro de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 215, p. 12-135, 6 nov. 2019.BRASIL. Decreto n. 10.088 de 5 de novembro de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 234-A, p. 1-6, 4 dez. 2019. Edição extra. Retificação 1.
Palabras clave
Colecciones
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica)
A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ... -
Normas da OIT e o direito interno
Situa as normas internacionais do trabalho, emanadas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no ordenamento jurídico brasileiro. Discorre sobre a natureza jurídica das normas internacionais de direitos humanos, abordando as suas três dimensões classicamente reconhecidas na doutrina. Inclui-se, no conceito de ... -
A OIT e a uniformização das normas trabalhistas
Relaciona alguns desafios jurídicos localizados no fenômeno na globalização – mundialização, ressaltando os antecedentes e as razões do surgimento, da implantação e da atualidade da OIT. Examina os organismos que fazem a OIT funcionar – Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração e Repartição ... -
Integração das convenções e recomendações internacionais da OIT no Brasil e sua aplicação sob a perspectiva do princípio pro homine
[por] Investiga a integração das convenções e recomendações da OIT no Brasil sob a perspectiva do princípio pro homine. Revela o modo de elaboração desses instrumentos internacionais, assim como tais convenções e recomendações da OIT se internalizam na ordem jurídica brasileira. Conclui que a aplicação das convenções e ... -
Aplicabilidade da Convenção 189 da OIT: trabalhadores domésticos: no ordenamento jurídico brasileiro: em busca do direito humano ao trabalho digno
[por] O Brasil possui uma legislação protetiva avançada na tutela dos direitos dos empregados em geral e também dos domésticos em comparação a outros países. Entretanto, os empregados domésticos ainda não possuem piso salarial profissional; limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais, bem como ... -
Ato n. 35/GCGJT, de 19 de outubro de 2022
Revoga os seguintes atos normativos e recomendações: Ato n. 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020; Ato n. 13/GCGJT, de 2020; Ato n. 17/GCGJT, de 24 de setembro de 2020; Ato n. 18/GCGJT, de 10 de novembro de 2020; Ato n. 19/GCGJT, de 19 de novembro de 2020; Ato n. 4/GCGJT, de 15 de março de 2021; Recomendação n. 2/GCGJT, de ... -
Direito de greve ambiental no ordenamento jurídico brasileiro
[por] Estuda o direito de greve ambiental no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988. Para isso, discorre-se a respeito de seu conceito, como instrumento de defesa da saúde do trabalhador, em face de sua atuação no meio ambiente do trabalho. Fala-se de sua natureza jurídica, como direito ... -
Direito internacional, trabalho decente e o labor em plataformas: a constitucionalização dos direitos internacionais como instrumentos de efetivação dos direitos sociais brasileiros
[por] Tem como finalidade precípua demonstrar a importância do direito internacional na efetivação do trabalho decente no Brasil, mormente para os trabalhadores de plataformas digitais, por meio da proteção internacional dos direitos sociais estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) no âmbito global ... -
Despedida arbitrária: concretização à espera do STF
Estabelece uma leitura constitucional do instituto da proteção contra a despedida arbitrária, que na historiografia nacional teve na Lei n. 6.514 de 22 de dezembro de 1977 seu marco inicial. Tal diploma legal plasmou a atual redação do art. 165 da Consolidação das Leis Trabalhistas. É verdade que o art. 165 da CLT só ... -
Resolução Administrativa n. 1669, de 2 de junho de 2014
Referenda ato administrativo que autorizou o afastamento do país do Exmo. Sr. Ministro LELIO BENTES CORRÊA para participar da 85ª Reunião da Comissão de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
