Na evolução gradativa do Direito, inseriu-se como regra fundamental de todo o arcabouço jurídico, a igualdade de todos perante a lei. Essa igualdade coroou-se com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. E, pois, reconfortante para aqueles que se dedicam à cultura das ciências jurídicas, festejar o cinquentenário dessa Declaração, que retrata o anseio milenar do Homem na caminhada para chegar ao perfeito entendimento dessa igualdade. Ao legislador cabe criar as normas que tornem possível a igualdade jurídica frente às desigualdades econômicas e de qualquer outra natureza entre as pessoas. Propomo-nos, pois, a analisar tanto os preceitos da Declaração, como os atos subsequentes, dela decorrentes e consubstanciado em Tratados, Convenções Internacionais, Constituição Federal e Normas Infraconstitucionais, na persecução desse ideal.