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    Artigo de periódico

    O processo do trabalho e o novo disciplinamento dado à remessa oficial pela Lei n. 10.352/2001

    Chaves, Luciano Athayde | jun. 2003
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    PDF (907Ko)

    RVBI
    000664830
    Collection
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    Artigo de periódico

    O processo do trabalho e o novo disciplinamento dado à remessa oficial pela Lei n. 10.352/2001

    Chaves, Luciano Athayde | jun. 2003
    PDF (907Ko)

    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/174666
    Articles connexes
    Brasil. Decreto-lei n. 977, de 21 de agosto de 1969
    Brasil. Lei n. 10.352, de 26 de dezembro de 2001
    Notes de contenu
    Tendências dos benefícios processuais garantidos ao Poder Público -- O enfoque da remessa ex-officio à luz da Lei n. 10352/2001 -- Do dogma da completude do ordenamento jurídico e das principais espécies de lacunas -- Da identificação tópica de lacuna de natureza normativa e não normativa em relação ao instituto da limitação da remessa oficial e a heterointegração do direito processual do trabalho
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 29, n. 110 (abr./jun. 2003)
    Se réfère à
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 769
    Brasil. Código de processo civil (1973), art. 475, § 2º, § 3º
    Source
    CHAVES, Luciano Athayde. O processo do trabalho e o novo disciplinamento dado à remessa oficial pela Lei n. 10.352/2001. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 29, n. 110, p. 86-101, abr./jun. 2003.
    Sujet
    Recurso ex-officio, Brasil ; Fazenda pública, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil
    RVBI
    000664830
    Collection
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