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Delega competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho para ratificar dispensas de licitação e sua inexigibilidade.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/1745Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 704/GP, de 20 de maio de 1992. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 7, p. 2, 8 jun. 1992.Sujet
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