Contents
Reclamação. Tribunal Pleno. Competência funcional. Suposta inobservância de súmula do TST.
Embargos. Recurso de revista interposto sob a égide do CPC/2015. Depósito recursal. Recolhimento dentro do prazo. Comprovação em momento processual posterior. Vício insanável. Deserção configurada. Lei n. 5.584/70. Súmula n. 245 do TST. Multa por embargos protelatórios. Denegado seguimento aos Embargos quanto ao tema. Ausência de impugnação por meio de agravo. Exclusão da multa pela Seção Uniformizadora. Mero corolário.
Petrobras. Empregados anistiados. Art. 471 da CLT. Reinclusão no Plano Petros 1. Competência da Justiça do Trabalho.
Pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Prescrição. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Diferença de quantia de caixa. Interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Imprescritibilidade restrita a atos dolosos tipificados na Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Ação rescisória. Irregularidade no depósito prévio. Saneamento do vício de forma espontânea, logo após o ajuizamento da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade. Direito à emenda ou complementação da petição inicial previsto no CPC de 2015. Princípio da primazia da resolução do mérito.
Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13.015/2014. Ilegitimidade ativa "ad causam". "Dumping" social. Indenização.
Danos morais e materiais. Dispensa de professor no início do segundo semestre letivo. Dificuldade de recolocação no mercado de trabalho. Perda de uma chance. Indenização devida.
Recurso de revista da reclamada – Deserção do recurso ordinário – Seguro garantia judicial – Apólice de seguro com vigência determinada – Art. 899, § 11, da CLT introduzido pela Lei 13.467/17 – Cabimento - Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014 e anteriormente à Lei n. 13.467/2017. 1. Prova ilícita. "E-mail" corporativo. Acesso e utilização do conteúdo das mensagens dos empregados pelo empregador. Possibilidade. Não conhecimento.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. [...] Direito de propriedade. Remuneração decorrente da utilização de invento criado por trabalhador no curso do contrato de trabalho. Art. 91, § 2º, da Lei n. 9.279/96.
Embargos de declaração. Terceirização. Atividade fim. Aplicação da Súmula n. 331, I, do TST. Posteriores decisões do e. STF, no julgamento da ADPF n. 324 e RE n. 958.252, com repercussão geral e efeitos "erga omnes" e vinculante.
Recurso de revista da Vale. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. Sistema de monocondução. Obrigação de fazer e não fazer.
Agravo. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. Ação de habilitação plúrima em coisa julgada coletiva. Prescrição aplicável. Transcendência jurídica reconhecida.
Recebimento cumulativo da indenização por dano material e benefício previdenciário.
