Decreto
Brasil. Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999
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Decreto
Brasil. Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174278Description
Republicado no DOU de 12 maio 1999 por ter saído com incorreção no DOU de 7 de maio de 1999Retificado no DOU de 18 jun. 1999
Retificado no DOU de 21 jun. 1999
Inclui anexos
Source
BRASIL. Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 137, n. 86, p. 50-108, 7 maio 1999.BRASIL. Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 137, n. 116, p. 1-60, 12 maio 1999. Republicação 1.
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BRASIL. Retificação [do] Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 137, n. 115, p. 32, 18 jun. 1999. Retificação 1.
BRASIL. Retificação [do] Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 137, n. 116, p. 1, 21 jun. 1999. Retificação 2.
BRASIL. Retificação [do] Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 137, n. 116, p. 1, 21 jun. 1999. Retificação 2.
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