Artigo de periódico
Sobre a competência da Justiça do trabalho para causas de direito administrativo sancionador
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174198Artículos relacionados
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A interpretação do art. 114, VII da Constituição de 1988: breves considerações -- O direito administrativo sancionador: princípios retoresIn
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Referencia bibliográfica
FELICIANO, Guilherme Guimarães. Sobre a competência da Justiça do trabalho para causas de direito administrativo sancionador. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 31, n. 120, p. 62-85, out./dez. 2005.Ítems relacionados
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Competência da justiça do trabalho para as ações que envolvem as penalidades administrativas
Como se sabe, a Emenda Constitucional n. 45/2004 ampliou sobremaneira o rol de competências da Justiça do Trabalho. Muito tem sido escrito sobre esse novo rol, mas com preferente opção pelas matérias que já de início despertaram o interesse dos doutrinadores, especialmente relação de trabalho e indenizações por dano moral ... -
A nova competência da Justiça do trabalho e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça
Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, diversas matérias, antes sujeitas à jurisdição comum, foram incorporadas por esse ramo especializado: assim é o caso, por exemplo, das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre ... -
Outros horizontes sobre a competência da Justiça do trabalho para causas de Direito Administrativo sancionador
Discute os aspectos mais polêmicos do novel inciso VII do artigo 114 da CRFB, introduzido pela EC N. 45/2004, que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para o processo e o julgamento das "ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". ... -
Perfil do processo trabalhista argentino
No Brasil, embora cada Estado integrante da Federação desfrute de autonomia administrativa, orçamentária, bem como de alguma autonomia legislativa, certo é que, naquilo que se refere ao direito processual, a legislação é toda ela de natureza federal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre esse assunto ... -
A nova competência da Justiça do trabalho para cobrança das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho
Como se sabe, por força da regra geral fixada no art. 109, I, da CF, era da Justiça Federal comum a competência para processar e julgar as ações concernentes às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho, pelo simples fato da existência de interesse da União (Ministério ... -
A (in) aplicabilidade da taxa SELIC nas execuções fiscais que tramitam na Justiça do trabalho
A Emenda Constitucional n. 45/2004 insere na competência da Justiça do Trabalho as ações fiscais decorrentes da aplicação de "penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (art. 114, inciso VII, da CF). Entre os vários pontos controvertidos que exsurgem do ... -
Competência da justiça do trabalho em matéria criminal
A competência da Justiça do Trabalho em matéria criminal figura como um dos desdobramentos mais polêmicos da ampliação da competência material da Justiça do trabalho viabilizada pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004. Ainda que atualmente as discussões sobre a matéria se encontrem estacionadas em razão ... -
A competência da justiça do trabalho em matéria de direito público: alterações confirmativas e ampliativas
[por] Com o regramento da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004, ela passou a ser relacionada por matérias. A novidade, no campo do direito público, foi a competência para declarar nulidade de autos de infração e para executar créditos fiscais ligados à relação de trabalho. A execução de contribuições ... -
Direito fundamental ao trabalho, como suporte do direito à vida com dignidade, diante da ampliação da competência da Justiça do trabalho
O Estado Democrático de Direito se assenta na democracia e na efetividade dos direitos fundamentais, estes sob o prisma de sua indivisibilidade e interdependência: direitos civis e políticos, incorporados pelos sociais, porque não há direito à vida sem o provimento das condições mínimas de uma existência digna. Este é o ... -
Ação popular e ação de improbidade administrativa na justiça do trabalho: possibilidade de processamento
Certamente a fórmula mais antiga do processo coletivo remonta, sem sombra de dúvidas, à Ação Popular. Esta tem seu nascedouro no direito romano, embora a actio romana exigisse, como regra geral, um interesse pessoal e direto exercido pelo titular do direito para a propositura da demanda. Aliás, pode causar espécime, à ...
