Artigo de periódico
A incidência de FGTS sobre parcela de remuneração paga no exterior
Artigo de periódico
A incidência de FGTS sobre parcela de remuneração paga no exterior
Enfoca a questão da incidência do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS, em parte da remuneração de estrangeiro paga no exterior, por empresa do mesmo grupo econômico, prevista em contrato de trabalho temporário, para prestação de serviço no País, e oferecida à tributação da Secretaria da Receita Federal.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/173695Notes de contenu
Disposições legais -- O FGTS e seu caráter imperativo -- O entendimento do TST -- O grupo econômico e a CLT -- A Resolução Administrativa 7 do Conselho Nacional de ImigraçãoIn
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SANTOS, Luiz Alberto Matos dos. A incidência de FGTS sobre parcela de remuneração paga no exterior. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 122, p. 93-98, abr./jun. 2006.Ces articles peuvent également être intéressé par
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