A requisição judicial de dados constantes nos assentos funcionais da administração pública: uma necessária ponderação entre a eficiência processual, o acesso à informação e a proteção de dados / Lucas Soares de OliVeira

Biometria como mecanismo de formação e prova contratual: um olhar para as transações eletrônicas bancárias na sociedade da informação / Douglas Belanda, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti

Breve reflexão filosófica: "salada mista" no direito brasileiro / André Furtado de Oliveira

O direito de pacientes em estado terminal a uma morte digna: a eutanásia à luz dos princípios constitucionais / Caroline Carvalho Calsavara, Vitor Hugo Bueno Fogaça, Alencar Frederico Margraf

Análise econômica dos acidentes de trabalho / Marcio Felix Jobim

A reforma trabalhista e as modalidades empregatícias estratificadas: autônomo e fenômeno da "pejotização" / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Cláudio Jannotti da Rocha, Francisco Matheus Alves Melo

Sucessões transnacionais de conexão com o Brasil e os Estados-membros da União Europeia: competência internacional, direito aplicável, reconhecimento e execução de decisões estrangeiras / Beat Walter Rechsteiner

A empresa individual de responsabilidade limitada como instituto benéfico ao sistema jurídico, fiscal e comercial brasileiro na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Pedro Henrique Abreu Benatto

A conciliação e a mediação para solucionar conflitos nas micro e pequenas empresas / Francisco José Cahali, Viviane Rosolia Teodoro

El futuro ya está aquí! Derecho e inteligencia artificial / José Antonio Rodríguez García, Mar Moreno Rebato

Decisão judicial integrativa para a operacionalização de contratos em tempos de pandemia / Carmen Lígia Nery

Factum principis nas relações de trabalho e medidas decorrentes do coronavírus / Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Medida provisória 927/2020: inovações em aspectos trabalhistas / Ana Cristina Costa Meireles, Ana Cláudia Guimarães

O direito do consumidor e o coronavírus no Brasil / Maria Stella Gregori

COVID-19 desafia o Estado Democrático de Direito na efetivação dos direitos fundamentais / Antonio Baptista Gonçalves, Eliana Faleiros Vendramini Carneiro

Telemedicina e proteção de dados: reflexões sobre a pandemia da COVID-19 e os impactos jurídicos da tecnologia aplicada à saúde / José Luiz de Moura Faleiros Junior, Rafaella Nogaroli, Caroline Amadori Cavet

Um quadro de última instância / Rodrigo Salgado

Medidas tributárias para enfrentamento à Covid-19 / Francisco Leite Duarte

Resolução 313/CNJ: primeiras impressões / Silas Silva Santos

Os deveres de consideração e a pandemia / Ezequiel Morais

Em razão da COVID-19, é lícita a redução geral dos salários dos empregados da empresa, conforme autoriza o art. 503 da CLT? / Raphael Miziara

Direito administrativo sancionador e o coronavírus / Fábio Medina Osório

Crime de incitação à discriminação ou preconceito de procedência nacional praticado mediante a rede mundial de computadores é de competência da Justiça federal / Pedro Henrique Abreu Benatto

É inconstitucional trecho de lei estadual que não considera deficiente quem se valer de métodos "corretivos" da deficiência, ao dispor sobre a reserva de percentual de cargos e empregos públicos, pois não reflete a real averiguação de supressão de barreiras culturais, físicas e sociais à inclusão e à participação igualitária do portador de deficiência / Gabriel Chiavassa de Mello Paula Lima, Caique Damião da Silva

PENSÃO POR MORTE – Exclusão de benefício de filha solteira maior de vinte e um anos, em razão de legislação superveniente – Inadmissibilidade – Prevalecimento da lei vigente na data do óbito do segurado, a qual não exigia o requisito da prova da dependência econômica – Aplicação do princípio tempus regit actum que se impõe / Maurilio Casas Maia

Transportadoras de revistas que apresentem matéria pornográfica podem ser responsabilizadas caso não observem as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente de que as edições devem ostentar a capa lacrada, opaca e com advertência de conteúdo / Adalberto Pasqualotto

Cabe dano moral por compartilhamento de banco de dados de informações pessoais e sigilosos sem prévia comunicação do consumidor por violação ao dever de informação e ofensa aos direitos da personalidade / Torben Fernandes Maia, Elias Tavares de Vasconcelos Filho