[por] Com o advento da EC 45/2004, instalou-se na doutrina e jurisprudência discussão acerca da extinção do poder normativo da Justiça do trabalho devido à suposta exigência do comum acordo entre as partes para a instauração da ação de dissídio coletivo, o que feriria princípios constitucionais e direitos fundamentais. Assim, faz-se necessária análise do tema pautada pelo princípio da proporcionalidade em se tratando de direitos fundamentais e bens jurídicos.[eng] With the advent of EC 45/2004, it was installed in the doctrine and jurisprudence quarrel concerning the extinguishing of the normative power of the labor justice due to supposed requirement of the common agreement enters the parts for the instauration of the action of collective agreement, what it would wound basic principles constitutional and rights. Thus, necessary analysis of the subject for the principle of the proportionality becomes in if treating to basic rights and legal goods.