Resolução
Resolução n. 52, de 8 de abril de 2008
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Resolução n. 52, de 8 de abril de 2008
Regulamenta a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário nacional.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/17316Refers to
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 52, de 8 de abril de 2008. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 1, 11 abr. 2008.Situation
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Resolução n. 140, de 26 de setembro de 2011
Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário. -
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