[por] Versa sobre a significação das obrigações de prestação de esclarecimentos e de apresentação de documentos à fiscalização do trabalho e expõe a incompetência para a interpretação de acordo coletivo por parte deste órgão da administração. [eng] The work deals with the meaning of the obligations of clarify and of exhibit documents to the labor supervision and exposes its incompetence to interpret collective agreements.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/173111Source
GONÇALVES, Aroldo Plínio; BRASILEIRO, Ricardo Adriano Massara. Limites da inspeção do trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 34, n. 131, p. 24-27, jul./set. 2008.Ces articles peuvent également être intéressé par
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