Artigo de periódico
Menores extranjeros en situación de desamparo: nuevos sujetos migratórios y su marco jurídico em España
Artigo de periódico
Menores extranjeros en situación de desamparo: nuevos sujetos migratórios y su marco jurídico em España
[por] Defende a ideia de que o menor estrangeiro que se encontra em território espanhol sem a proteção de nenhum familiar ou de um adulto responsável por ele deve ser amparado por um único estatuto jurídico, determinado pelas normas nacionais (espanholas) e internacionais de proteção à infância, sobrepondo-se, portanto, a sua condição de menor à condição relacionada à sua origem nacional. Assim, os menores, ainda que estrangeiros e imigrantes irregulares, têm um único estatuto de proteção, muito claro, que é o que se desenvolve a partir da Convenção de Direitos da Criança e, na Espanha, da Lei Orgânica de Proteção Jurídica do Menor. A migração clandestina é um problema sério e a presença de menores estrangeiros desacompanhados na Espanha requer respostas. Respostas, todavia, dentro do marco jurídico de proteção que é reconhecido a esses menores, evitando-se, assim, que as políticas conjunturais de imigração predominem sobre a cultura dos direitos humanos. [spa] El argumento central de esta ponencia es defender que al menor extranjero que se encuentra en territorio español sin la protección de ningún familiar o adulto responsable de su cuidado le ampara un único estatuto jurídico, que es el determinado por las normas nacionales e internacionales de protección a la infancia, al ser preferente su condición de menor sobre la del origen nacional. Sin embargo, los menores, aunque extranjeros e inmigrantes irregulares, tienen en España un único estatuto de protección muy claro, que es el que se desarrolla en la Convención de Derechos del Niño y en la Ley Orgánica de Protección Jurídica del Menor. La migración clandestina es un gran problema y la presencia de menores extranjeros en las calles españolas requiere respuestas. Respuestas, sin embargo, dentro del marco jurídico de protección que les reconoce el derecho. Hemos de evitar, por tanto, que las políticas coyunturales de fronteras dominen sobre la cultura de los derechos humanos.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/173093Citation
THOME, Candy Florencio; SCHWARZ, Rodrigo Garcia. Menores extranjeros en situación de desamparo: nuevos sujetos migratórios y su marco jurídico em España. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 34, n. 131, p. 165-180, jul./set. 2008.See also
-
O trabalho infantil e a realidade da violação de direitos humanos
Medeiros Neto, Xisto Tiago de | set. 2022[por] Analisa o trabalho infantil, enfocando o cenário histórico e o arcabouço legal e teórico-doutrinário de proteção à criança e ao adolescente, em especial ao direito fundamental ao não trabalho, além dos fundamentos gerais para a limitação da idade para o labor. Apresenta-se a estruturação do sistema jurídico de ... -
Trabalho infantil doméstico aumenta no Pará
Dutra, Maria Zuíla Lima | maio 2014No Pará e em todo o Brasil, a exploração de crianças e adolescentes no trabalho doméstico é uma realidade escandalosa que precisa de urgente vontade política e mobilização de toda a sociedade brasileira no seu combate. Um exemplo claro dessa situação é revelado no último censo do IBGE (2011), no qual se constata que a ... -
El sistema español de responsabilidades en materia de seguridad y salud en el trabajo: el empresario como principal sujeto responsable
Martín Hernández, María Luisa | dez. 2008[por] Faz um estudo interrelacionado entre o dever de segurança e saúde no trabalho imposto de forma absolutamente obrigatória ao empresário pelas normas preventivas atualmente em vigor, encabeçada pela notoriamente conhecida Lei de Prevenção de Riscos Laborais – LPRL (Lei 31/1995, de 8 de novembro), e as distintas ... -
Direitos trabalhistas na gestação por substituição no Brasil e na Espanha
Granconato, Márcio Mendes | set. 2021[por] A gestação por substituição é uma prática cada vez mais comum e que pode gerar questionamentos jurídicos, inclusive na área laboral. O presente estudo, fazendo uma leitura comparativa entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e espanhol, tem como tema central a busca por soluções para os impasses que podem alcançar ... -
O combate ao trabalho infantil através de atuação especializada da Justiça do trabalho: os Juizados Especiais da Infância e Adolescência – JEIA, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Nogueira, Eliana dos Santos Alves | set. 2022[por] O trabalho infantil corresponde a complexo problema estrutural na realidade brasileira. A Justiça do trabalho, por meio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, busca atuar em prol da implementação de políticas públicas pela erradicação do trabalho infantil, além de buscar a eficiência ... -
A penumbra na tutela trabalhista infanto-juvenil
Pessoa, Flávia Moreira Guimarães; Morelli, Silvia França de Souza | jun. 2024[por] Ante a preciosa e relevante condição inata de humanidade, todos os infantes e adolescentes merecem receber do Estado a verdadeira proteção integral, não podendo, em momento algum, haver a fixação de imposições segregativas, tais como: o nascimento, a situação familiar, a idade, o sexo, a raça, a etnia, a religião ... -
O juiz do trabalho e a competência para autorizações do trabalho artístico de crianças e adolescentes
Corrêa, Lelio Bentes; Arruda, Kátia Magalhães; Oliva, José Roberto Dantas | dez. 2015[por] A interpretação harmônica dos textos da Constituição Federal e da Convenção n. 138 da OIT possibilita a conclusão de que o trabalho artístico de crianças e adolescentes pode, excepcionalmente, ser permitido, desde que por autorizações judiciais individuais e clausuladas que levem em conta, prioritariamente, os ... -
A Convenção n. 182 da OIT, o combate às piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua erradicação: breve estudo
Miranda, Letícia Aguiar Mendes; Teixeira, Marcelo Tolomei | dez. 2013[por] Analisa o combate ao trabalho infantil no direito brasileiro sob o enfoque da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua erradicação. A metodologia aqui utilizada envolve breves ponderações acerca das normas que tutelam ... -
Ato Conjunto n. 22/TST.CSJT.GP, de 13 de março de 2024
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 14 mar. 2024Altera o Ato Conjunto n. 21/TST.CSJT.GP, de 19 de julho de 2012, que institui a Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de proteção ao trabalho decente do adolescente; e o Ato Conjunto n. 9/TST.CSJT.GP, de 11 de março de 2016, que institui a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, para adequá-los à Resolução ... -
A proteção jurídica internacional e brasileira do trabalho infanto-juvenil
Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da | mar. 2011[por] A realidade de violação dos direitos humanos da criança e do adolescente não é mais aceita, e, ante seus nefastos efeitos, que chegam a atingir futuras gerações, convém disseminar uma cultura de proteção, ressaltando os parâmetros jurídicos internacionais e brasileiros de licitude do trabalho infanto-juvenil.