Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no recurso extraordinário 574.706/PR / Cláudio Tessari

Transparência global e as trocas de informações: o dia seguinte ao regime especial de regularização cambial e tributária / Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto

Imunidade tributária do PIS e da Cofins para leitores digitais na sociedade da informação / Emerson Penha Malheiro, Pedro Henrique Abreu Benatto

Federalismo fiscal brasileiro e o ICMS: um problema de guerra fiscal / Thiago Lima do Nascimento, Bernardo Mendonça Nobrega

Anotações atuais sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas importações de mercadorias / Patrícia Cristina Orlando Villalba

É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais? / Ana Carolina Carpinetti, Gabriela Conca

Análise do caso Vitória: contribuições exigidas sobre valores pagos em decorrência da prestação de serviços personalíssimos, direito de imagem, direito de arena, "luvas" e "bicho" / Rafael Marchetti Marcondes

Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-COFINS / Solon Sehn

As questões pendentes após a definição de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS / Andréa Mascitto

O lançamento tributário pelo cadastro sincronizado instituído pelo SPED fiscal, utilizando a prova emprestada / Andreia Fogaça Rodrigues Maricato

Tributação de bens e mercadorias digitais: operacionalização promovida pelo Convênio ICMS 106/17 e normas paulistas / Luciano Garcia Miguel, Tatiana Martines

Uma breve introdução à cláusula geral de exceção do direito das patentes / Edson Baes Rodrigues Junior

Reforma, migratória brasileira: novos direitos, multiculturalismo e políticas públicas / Cleide Aparecida Vitorino

Crimes praticados no contexto dos jogos on-line / Tarcisio Teixeira, Davi Misko da Silva Rosa

Análise comparativa entre a Portaria 1.129/17 e a nova Portaria 1.293/17 do Ministério do Trabalho: da violação de preceitos fundamentais à busca do combate ao trabalho em condições análogas à de escravo / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira

Considerações sobre a ordem econômica mundial no limiar do século XXI à luz do direito internacional / Jahyr-Philippe Bichara

A não aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova nas ações de infração de patente de processo / Flávia Benzatti Tremura Polli Rodrigues

Cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo de execução trabalhista: primeiras impressões / Raphael Miziara

La fórmula estimulación/recompensa en el derecho administrativo ambiental: visión desde la administración estratégica por los sujetos de gestión / Alcides Antúnez Sánchez

O direito num cenário em transformação / José Eduardo Faria

Consulente: Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar Ives Gandra da Silva Martins, Adilson Abreu Dallari

Entrevista com Marcelo Annunziata / entrevista por Karolina de Albuquerque Araújo

IPTU – Incidência sobre bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado – Admissibilidade – Não cabe estender a regra de imunidade recíproca, evitando a tributação de particulares que atuam no regime da livre concorrência – Hipótese de incidência do tributo que não está limitada à propriedade do imóvel, incluindo o domínio útil e a posse do bem / comentário por Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho: comentário sobre as decisões do Pleno do STF do RE-RG 594.015/SP e do RE-RG 601.720/RJ

Habeas corpus – Execução provisória da pena imposta em condenação de segunda instância / comentário por Ludmila Bello

Recurso especial repetitivo – Questão de ordem – Admissibilidade – Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, não há mais necessidade de vinculação do tema a um processo específico – Possível a revisão, neste rito procedimental, do entendimento consolidado sobre a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal contra a mulher em âmbito doméstico/ comentário por Alencar Frederico Margraf, Andrelis Christine de Meira: Lei Maria da Penha: uma discussão sobre a legitimidade para promover a ação Penal

Responsabilidade civil – Danos material, moral e estético – Menor que dirigia carro dos pais acima da velocidade, em más condições de tempo e depois de ter ingerido bebida alcoólica, causando danos a terceiros – Responsabilidade do dono do veículo, no caso, os pais – Transportador de cortesia que incorreu em culpa grave pelos elementos acima demonstrados, devendo custear as despesas com tratamento da vítima, abalo moral e dano estético – Verbas devidas / comentário por Reginaldo Boraschi, Jacksiele de Araújo Melo: Responsabilidade objetiva dos pais e o transporte gratuito de pessoas

Execução – Condenação judicial de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública – Incidência de juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações da Lei 11.960/2009 – Inadmissibilidade – Índices que variam a depender da natureza da condenação – Juros de mora que, antes da vigência da nova norma, aplicam-se no percentual de 1% e, após, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança – Correção monetária, ademais, que se sujeita ao INPC / comentário por Luiza Mascarenhas Damasceno: REsp. 1.492.221/PR. Análise do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Crédito previdenciário. Breves comentários

Responsabilidade civil – Danos material e moral – Comissária de bordo que desenvolve depressão após ter trabalhado em voo no qual houve forte turbulência, causando pânico nos passageiros e na tripulação – Inexistência de culpa no acidente aéreo a resultar na doença da reclamante – Não é possível extrair do acórdão regional que a atividade exercida pela reclamada expunha seus empregados a risco acentuado – Verbas indevidas/ comentário por Cláudio Victor de Castro Freitas: Meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador