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    A administração pública e a responsabilidade trabalhista na terceirização: matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal

    Campos, José Ribeiro de | mar. 2009
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    PDF (131Kb)

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    A administração pública e a responsabilidade trabalhista na terceirização: matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal

    Campos, José Ribeiro de | mar. 2009
    PDF (131Kb)

    [por] Estuda-se a responsabilidade da Administração Pública na terceirização de serviços, e a posição do STF em Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Governo do Distrito Federal.
     
    [eng] Study is the responsibility of the government in outsourcing services, and the position of the Supreme Court in right action of constitutionality proposal by the Government of the Federal Distrito.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/172430
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    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331
    Notas de conteúdo
    A terceirização no setor público -- A responsabilidade da administração pública -- Da ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o STF
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 35, n. 133 (jan./mar. 2009)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 37, II
    Brasil. Lei n. 8.664, de 14 de junho de 1993, art. 37, II
    Fonte
    CAMPOS, José Ribeiro de. A administração pública e a responsabilidade trabalhista na terceirização: matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 35, n. 133, p. 185-198, jan./mar. 2009.
    Assunto
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmulas ; Responsabilidade trabalhista, súmula, Brasil ; Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil ; Administração pública, responsabilidade, Brasil ; Constitucionalidade, Brasil ; Prestação de serviço, Brasil ; Responsabilidade subsidiária, jurisprudência, Brasil ; Terceirização, súmula, Brasil
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