Artigo de periódico
Breves considerações sobre o princípio do acesso à justiça no direito brasileiro
[por] Analisa o princípio constitucional do acesso à justiça, destacando o seu conteúdo enquanto cláusula geral do ordenamento jurídico brasileiro, avaliando a constitucionalidade das limitações que lhe são impostas, especialmente pela legislação infraconstitucional, bem como discutindo temas polêmicos a ele relacionados, a exemplo da exigência de constituição de advogado para propositura de demandas judiciais, a necessidade de consentimento de terceiros para demandar etc., ultimando-se com ponderações concernentes à vedação do retrocesso social e suas implicações para melhor compreensão e aplicação do princípio estudado. [eng] This article intends to analyze the constitutional principle of the access to justice, being detached its content as a general clause of the brazilian legal system, evaluating the constitutionality of the limitations that are imposed to it, especially for the infraconstitutional legislation, as well as arguing some polemics subjects related to this principle, like the requirement of lawyer’s participation for proposing judicial demands, the necessity of assent of another person for demanding etc., finishing with reflections about the prohibition of the social retrocession and its implications for understanding and apllying the studied principle of access to justice.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/172292Notas de contenido
Conceito e conteúdo do princípio constitucional do acesso à justiça -- Limitações ao princípio do acesso à justiça: exame de sua constitucionalidade -- A exigência de constituição de advogado (capacidade postulatória) e o acesso à justiça: óbice à sua efetividade ou instrumento imprescindível à realização do direito fundamental de ação? -- Algumas controvérsias acerca do livre acesso à justiça no processo do trabalho -- A limitação do acesso à justiça pela exigência de consentimento de terceiros: as experiências do processo civil e do processo do trabalho -- Ponderações sobre o princípio do não retrocesso social e o acesso à justiçaIn
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Referencia bibliográfica
BARREIROS, Lorena Miranda Santos. Breves considerações sobre o princípio do acesso à justiça no direito brasileiro. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 134, p. 168-201, abr./jun. 2009.Palabras clave
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