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    Artigo de periódico

    O ativismo judicial e a hipótese de sustação dos atos invasivos à competência por meio de decreto legislativo

    Hiendlmayer, Francisco Deymis Castro | dez. 2019
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    PDF (558Ko)

    RVBI
    001165353
    Collection
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    Artigo de periódico

    O ativismo judicial e a hipótese de sustação dos atos invasivos à competência por meio de decreto legislativo

    Hiendlmayer, Francisco Deymis Castro | dez. 2019
    PDF (558Ko)

    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/171934
    Notes de contenu
    O ativismo judicial: Críticas ao ativismo judicial. Ativismo judicial no Brasil. Preservação da competência legislativa. A aptidão para a sustação de atos invasivos ao Poder
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 83, n. 12 (dez. 2019)
    Se réfère à
    Brasil. Constituição (1988), art. 49, XI
    Source
    HIENDLMAYER, Francisco Deymis Castro. O ativismo judicial e a hipótese de sustação dos atos invasivos à competência por meio de decreto legislativo. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 12, p. 1452-1462, dez. 2019.
    Sujet
    Ativismo judicial, Brasil ; Separação de poderes, Brasil ; Competência legislativa, Brasil
    RVBI
    001165353
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