Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio.

Altera as Leis ns 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social.