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    Artigo de periódico

    Revista íntima

    Minharro, Erotilde Ribeiro dos Santos | 2017
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    PDF (125Ko)

    RVBI
    001171240
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    Artigo de periódico

    Revista íntima

    Minharro, Erotilde Ribeiro dos Santos | 2017
    PDF (125Ko)

    A Constituição da República de 1988, em seu art. 1º descreve nosso país como um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos, além de outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Esta mesma ideia é reprisada no art. 170 da Carta Constitucional, onde se frisa que a ordem econômica no Brasil funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, o princípio da propriedade privada. Portanto, à luz da nossa lei maior, empregado e empregador são igualmente valorizados e igualmente protegidos. Daí a importância do tema ao qual me proponho a desafiar: como conciliar a garantia constitucional que possui o empregador de gerir sua propriedade privada e de manter sua livre iniciativa, com o direito fundamental do trabalhador a não ver afrontada a sua intimidade e dignidade no ambiente laboral? Será que estamos diante de uma contradição que jamais poderá ser resolvida, ou há apenas uma aparente antinomia na situação descrita?
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/170550
    Notes de contenu
    Poder diretivo do empregador versus direito à intimidade do trabalhador -- Revistas íntimas no ambiente laboral: artigo 373-A da CLT e Lei 13.271/2016 -- Distinção entre revista pessoal e revista íntima -- Posicionamento jurisprudencial acerca da matéria Passo a analisar dois arestos que ilustram a distinção
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: n. 19 (2017)
    Se réfère à
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 373-A
    Brasil. Lei n. 13.271, de 15 de abril de 2016, art. 1º; art. 2º
    Version ultérieure
    Revista íntima / Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro [fev. 2021]
    Source
    MINHARRO, Erotilde Ribeiro dos Santos. Revista íntima. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, n. 19, p. 54-62, 2017.
    Sujet
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência ; Revista pessoal, Brasil ; Poder diretivo (direito do trabalho), Brasil ; Direito à intimidade, Brasil ; Igualdade perante a lei, Brasil ; Revista pessoal, legislação, crítica, Brasil
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