Apresenta o princípio e o direito à liberdade sindical; a natureza jurídica destes instrumentos judiciais acima descritos; relata que medidas têm sido adotadas pelos sindicatos para enfrentar estas restrições aos direitos dos trabalhadores; descrever como os tribunais trabalhistas e, ainda, o tribunal constitucional no Brasil, STF, vem tratando a utilização destes instrumentos; demonstra como os órgãos de controle da OIT encarregados de zelar pela liberdade sindical tratam as matérias jurídicas envolvidas nesta prática dos empregadores — especialmente a Comissão de Peritos e o Comitê de Liberdade sindical, como se demonstrará adiante; e, ainda, os demais direitos envolvidos como o exercício do direito de greve, direito a formação de linhas de pique, manifestação e o direito a não serem submetidos a multas que possam inviabilizar o seu funcionamento.