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https://hdl.handle.net/20.500.12178/170399
Notes de contenu
Conceito de mandado de segurança -- Do direito líquido e certo -- Das competências material e funcional para o mandado de segurança -- Mandado de segurança em face de decisão interlocutória e na execução da sentença trabalhista -- Procedimento do mandado de segurança na justiça do trabalho -- Da liminar e da recorribilidade da decisão que a aprecia -- Da recorribilidade da decisão no mandado de segurança -- Do prazo para interposição do mandado de segurança
Source
SCHIAVI, Mauro. Aspectos polêmicos e atuais do mandado de segurança na Justiça do trabalho à luz da lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 11, p. 1321-1328, nov. 2009.
RVBI
000876172
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