Informativo TST: n. 216 (9 a 31 mar. 2020)

Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Dissídio Coletivo de Greve. Declaração de abusividade. Formalização de acordo perante o MPT. Fim do movimento paredista. Inexistência de ressalva quanto ao interesse na análise de abusividade da greve. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Art. 485, VI, do CPC.

Ação civil pública. Dano imaterial coletivo. Descumprimento da cota de aprendizes. Art. 429 da CLT. Regularização posterior ao ajuizamento da ação pelo MPT. Irrelevância. Lesão à coletividade já caracterizada. Embargos desprovidos. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.

Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Exposição intermitente. Artigo 253 da CLT.

Ação civil pública. Tutela inibitória. Prevenção de nova ocorrência do ilícito. Obrigação de não fazer. Proibição de fundar, criar, gerenciar ou participar de qualquer outra cooperativa fraudulenta. Possibilidade.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. Cláusula de impenhorabilidade inserida em imóvel doado ao executado. Transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. Matéria nova. Aplicação de multa.

Recurso de revista regido pela Lei n. 13.015/2014 e interposto antes da vigência da Lei n. 13.467/2017.

Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei n. 13.015/2014. Condições da ação. Interesse de agir. Diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de parcela pleiteada em ação judicial anterior.

Recurso de revista. Contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Devolução dos descontos efetuados pelo empregador.

Suspensão do contrato de trabalho. Pagamento da cesta básica. Indevido.

Entidade filantrópica. Justiça gratuita. Art. 790, § 4º, da CLT. Isenção de custas processuais. Comprovação.

Recurso de revista interposto pela reclamada (JBS Alves LTDA.). Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014 e antes da vigência da Lei n. 13.467/2017. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Não conhecimento.

Refers to

Brasil. Código de processo civil (2015), art. 485, VI

Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 253; art. 429; art. 790, § 4º

Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014

Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017

Subject

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Jurisprudência trabalhista ; Decisão judicial

Jurisprudência

Periódico

5 p.

Collections

3.2 Publicações institucionais822