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Brasil. Lei n. 12.255, de 15 de junho de 2010
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Brasil. Lei n. 12.255, de 15 de junho de 2010
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169813Description
Revoga a Lei n. 11944, de 28 de maio de 2009Revogada pela Lei n. 12382, de 25 de fevereiro de 2011
Citation
BRASIL. Lei n. 12.255, de 15 de junho de 2010. Dispõe sobre o salário-mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário-mínimo […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 147, n. 113, p. 1, 16 jun. 2010.Situation
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