Resolução
Resolução n. 313, de 19 de março de 2020
Situação
RevogadoColeção
Resolução
Resolução n. 313, de 19 de março de 2020
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo coronavírus (Covid-19), e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/169530Itens relacionados
Portaria n. 79, de 22 de maio de 2020
Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 313, de 19 de março de 2020. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 71, p. 3-5, 19 mar. 2020.Assunto
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