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    Ato

    Ato n. 31, de 5 de março de 2020

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 9 mar. 2020
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    Ato n. 31, de 5 de março de 2020

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 9 mar. 2020
    PDF (185Kb)

    Estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, os procedimentos a serem observados em relação ao provimento de cargos e/ou funções vagos.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/169210
    Hace referencia a
    Brasil. Diretrizes orçamentárias (LDO-2020) (2019)
    Brasil. Lei orçamentária anual - LOA (2020)
    Referencia bibliográfica
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 31, de 5 de março de 2020. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 158, n. 46, p. 184-185, 9 mar. 2020.
    Palabras clave
    Justiça do trabalho ; Primeira instância ; Segunda instância ; Procedimento ; Provimento ; Cargo efetivo ; Função comissionada ; Cargo em comissão ; Aumento ; Despesa ; Proibição ; Pessoal ; Cargo de carreira ; Quadro de pessoal
    vedação
    gasto
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