Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (Lei Federal nº 8.429/92, art. 9º) / Gina Copola

Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas julgado pelo Poder Judiciário / José Maria Pinheiro Madeira, Jansen Amadeu do Carmo Madeira

Efetivo exercício no serviço público como condição para aposentadoria voluntária / Paulo de Matos Ferreira Diniz

O controle das políticas públicas de saúde, por intermédio da ação civil pública, sob a ótica da jurisprudência mineira / Maria Tereza Fonseca Dias, Carolina Pagani Passos

Direito administrativo e direito privado na obra de Ruy Cirne Lim / Carlos Bastide Horbach

A competência político-administrativa para a fiscalização da segurança e medicina do trabalho / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho

Despesas de saúde com terceiros - Indenização / Antônio Flávio de Oliveira

Junta médica / Antônio Flávio de Oliveira