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Das restrições ao pedido de informações a órgão público / José Luiz Levy
Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 5º) / Gina Copola
Colisão de direitos fundamentais no contexto da interpretação constitucional contemporânea / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem
A importância do Estado para os direitos fundamentais / Carolina Scherer
As ações afirmativas e a exclusão recorrente. Notas sobre políticas de quotas para pessoas com deficiência no âmbito das organizações públicas e privadas brasileiras / Marcelo Neves, Flavio Martins Jodas Lopes
Reflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral / Marcos Fey Probst
O "papel" do Judiciário no "drama" da implementação de políticas públicas / Sérgio Bruno Cabral Fernandes
A efetivação de servidores precariamente empossados "sub judice" em cargos de provimento efetivo à luz da Constituição Federal / Antonio Carlos Alencar Carvalho
Repensando um velho tema: a dignidade da pessoa humana / Ricardo Maurício Freire Soares
Utilização de tempo de serviço/contribuição / Antônio Flávio de Oliveira
Possibilidade de acumulação de aposentadorias e averbação / Antônio Flávio de Oliveira
Recurso especial e reapreciação de provas - Responsabilidade estatal / Antônio Flávio de Oliveira
