Efetividade dos Direitos Fundamentais e o Princípio da Reserva do Possível: uma Discussão em Torno da Legitimidade das Tomadas de Decisão Público-Administrativas / Cristiana Fortini, Lúcio Antônio Chamon Junior

Crime Organizado - Meios de Prova - Interceptação Telefônica -Direitos e Garantias Fundamentais: os instrumentos processuais de vanguarda / Sebastião José Lessa

Competência do Tribunal de Contas para Apreciar Ato de Demissão de Empregado / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Do Instituto da Prescrição como Fator Impeditivo à Instauração do Inquérito Civil Público e do Posterior Ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos

O Princípio da Substancialidade no Direito Administrativo / Antônio Flávio de Oliveira

Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º, e art. 11, caput) / Gina Copola

A Ciência Jurídica no pós-positivismo: as necessárias repaginações conceituais de segurança jurídica, de regime jurídico-administrativo e do princípio da legalidade administrativa / Sérgio Armanelli Gibson

Limite de Idade em Concurso Público / Antônio Flávio de Oliveira

Modificação de Sentença e Desconto de Pagamentos Efetuados / Antônio Flávio de Oliveira

Processo Administrativo e Princípio da Insignificância / Antônio Flávio de Oliveira