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Da Segurança Jurídica e a Decadência do Direito de a Administração Anular seus Atos de Concessão de Aposentadoria, Reforma e Pensão, Face à Emenda Constitucional nº 45 / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior
A Volta do Regime Jurídico Único no Âmbito da Administração Pública Brasileira / Gustavo Alexandre Magalhães
O Mandato Representativo / Adriana Maurano
O Estado Regulador – Algumas Considerações à Luz do Direito Comparado / Guilherme Henrique de La Rocque Almeida
Fatores Determinantes para a Eficácia de um Processo Administrativo / Henrique Lima Quites
A Natureza Jurídica da Remuneração dos Serviços Públicos de Saneamento Básico / Juliana de Almeida Picinin
Concurso para Cadastro de Reserva e Prazo de Validade / Antônio Flávio de Oliveira
Responsabilidade pela Emissão de Parecer / Antônio Flávio de Oliveira
Administração Pública - Terceirização - Atividades-Meio / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Cessão Temporária de Servidor e Remoção / Antônio Flávio de Oliveira
