Da Segurança Jurídica e a Decadência do Direito de a Administração Anular seus Atos de Concessão de Aposentadoria, Reforma e Pensão, Face à Emenda Constitucional nº 45 / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior

A Volta do Regime Jurídico Único no Âmbito da Administração Pública Brasileira / Gustavo Alexandre Magalhães

O Mandato Representativo / Adriana Maurano

O Estado Regulador – Algumas Considerações à Luz do Direito Comparado / Guilherme Henrique de La Rocque Almeida

Fatores Determinantes para a Eficácia de um Processo Administrativo / Henrique Lima Quites

A Natureza Jurídica da Remuneração dos Serviços Públicos de Saneamento Básico / Juliana de Almeida Picinin

Concurso para Cadastro de Reserva e Prazo de Validade / Antônio Flávio de Oliveira

Responsabilidade pela Emissão de Parecer / Antônio Flávio de Oliveira

Administração Pública - Terceirização - Atividades-Meio / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Cessão Temporária de Servidor e Remoção / Antônio Flávio de Oliveira