Dever Constitucional de Enunciação de Políticas Públicas e Autovinculação: Caminhos Possíveis de Controle Jurisdicional / Vanice Lírio do Valle

A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público / João Batista Gomes Moreira

Os Golpes Aplicados Contra a Eficácia da Lei de Improbidade Administrativa e a Proposta de Criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa / Rita Tourinho

A Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais / Gina Copola

Conselhos de Fiscalização Profissional não Estão Obrigados a Concurso Público / Ivan Barbosa Rigolin

Tempo Militar - Averbação / Antônio Flávio de Oliveira

Teto Remuneratório e Vantagens Pessoais / Antônio Flávio de Oliveira